Atualmente se discute bastante no Brasil, a autoritária e
retrógrada lei que prevê internação compulsória para usuários de drogas. Esta
proposta, faz com que novamente as autoridades estejam olhando a questão do
lado errado, querendo tomar medidas que há décadas vem sendo fracassadas,
lutando novamente contra o bom senso da redução de danos. Além disso, a falha
proposta na mudança da lei não define usuários e traficantes e nem discerne os
usuários, já que não podemos tratar da mesma forma usuários de maconha, crack,
cocaína, entre outras drogas.
A matéria ainda vai tramitar nas comissões de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ). O texto aprovado, em forma de substitutivo da relatora ao projeto de lei
original – PLS 111/2010 – prevê que o juiz, com base em um laudo emitido por
comissão técnica, poderá encaminhar os dependentes químicos e traficantes
viciados em drogas para tratamento especializado e, se necessário, à internação
compulsória.
A comissão técnica que avalizará a necessidade de tratamento
aos dependentes químicos será composta por três profissionais de saúde
especializados em tratamento de dependência química. Pelo menos um deles tem
que ser médico, segundo estabelece a proposta.
O projeto de lei não foi consenso na CDH. O senador Humberto
Costa (PT-PE) é contrário a alguns pontos do parecer da relatora e disse que
vai trabalhar para viabilizar uma proposta alternativa. “Estamos correndo o
risco de voltar ao apenamento do usuário. Um dos avanços mais fortes da Lei de
Drogas [Lei 11.343/2006] foi a retirada do apenamento”, disse o parlamentar,
que foi ministro da Saúde no governo Lula.
O parlamentar disse ainda que a internação compulsória de
dependentes químicos não é necessária e, tampouco, é o único instrumento para
tratar as pessoas afetadas pelo consumo de drogas. No entender de Humberto
Costa, é necessário separar o dependente químico do traficante.
“Muitos estudos têm mostrado que o crack não é a droga mais
nociva que outras. O que se questiona é se, quando se retira os usuários de
droga das ruas, estamos dando assistência de saúde ou apenas retirando das
vistas da população aquele cenário dantesco?”, perguntou o senador.
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