Votação da PL 7.663/2010 foi adiada para a próxima terça-feira

O retrógrado processo de deputado Osmar Terra (PL 7.663/2010) teve sua votação adiada para a próxima terça-feira (16/4). votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados estava prevista para esta quarta-feira (10/4), porém, foi adiada após pedido dos líderes do PCdoB e PSDB, já que desta forma, terão mais tempo para sugerir emendas.

“O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, garante que o prazo final é 16 de abril. Houve um acordo e o projeto vai entrar em pauta para ser votado.

O projeto que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas teve pedido de urgência aprovado na Câmara no dia 12 de março. Na entrevista que Osmar Terra concedeu ao portal Consultor Jurídico, o deputado destacou algumas das mais de 30 alterações deste retrógrado projeto.

“O envolvimento com drogas que causam dano mais rápido e mais mortes terá previsão de pena maior em até dois terços — como é o caso do crack. Outra mudança é a questão da baixa involuntária. Hoje, a lei diz que o usuário tem direito de decidir se quer a internação — mesmo que viva transtornado mentalmente e que tenha vendido tudo a sua volta para comprar crack. Ora, esta pessoa não está em condições de decidir nada, pois perdeu completamente o discernimento das coisas. Ela precisa de ajuda urgente. Por isso, a nova lei prevê que, se a família pedir e o médico determinar, o usuário será internado”.

Apesar de terem sido realizadas 30 audiências públicas para debater a proposta, o projeto ainda recebe críticas. Na concepção da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta apresenta um retrocesso na questão da internação involuntária. “As pessoas que querem se internar já não encontram vagas. Essa internação é limpeza social, higienista, é a sociedade não querendo ver o fruto de sua lógica que aniquila o indivíduo”, argumenta.

A presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Maria Tereza Uille Gomes, ressaltou a necessidade de critérios claros para distinguir traficantes e usuários. “O que hoje se vê é a condenação por tráfico, principalmente de mulheres, com quantidade pequena de entorpecentes, 70% são presos por menos de 1 quilo de droga.”

O professor Luís Fernando Farah de Tófoli, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), também defendeu a definição de critério objetivo para separar usuário e traficante. “É importante evitar que o policial faça isso. Somos um país com passado escravocrata e há grande chance de um jovem pobre e negro ser considerado traficante, e um branco rico, usuário.”

Pela lei atual, o juiz, ao analisar se trata o indivíduo como usuário ou traficante, deve levar em consideração um critério objetivo, a natureza e a quantidade da substância apreendida, e três subjetivos — local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais do preso, além de sua conduta e seus antecedentes. Nem a lei nem o projeto estabelecem claramente a quantidade tolerada, o que vai continuar fazendo que prisões arbitrárias aconteçam.