quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Tribunal argentino declara inconstitucional punição a cultivo de maconha


Na Argentina o consumo de maconha é descriminalizado, contudo ainda não existe uma legislação que permita o cultivo de maconha. Porém, usando-se do bom senso, um tribunal argentino declarou inconstitucional um dispositivo na lei que pune o cultivo de maconha para uso pessoal, e acabou inocentando um casal que foi pego com várias plantas de maconha e sementes.

A decisão da II Sala da Câmara Federal de La Plata (60 km ao sul de Buenos Aires) declarou a inconstitucionalidade de um parágrafo de uma lei "que pune quem planta ou cultiva ou armazena sementes que podem ser utilizadas para produzir entorpecentes para consumo pessoal” , afirmou o Centro de Informação Judicial.

Os integrantes da II Sala consideraram que o cultivo de maconha "se enquadra no âmbito das ações privadas protegidas pela Constituição".

Com a decisão, o tribunal inocentou um casal de professores que tinha nove plantas de maconha em sua residência de Ensenada (sul). Em 2009, a Suprema Corte estabeleceu jurisprudência ao declarar inconstitucional a punição penal para a posse de escassa quantidade de drogas por maiores de idade.

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