Maconha e o anteprojeto de Código Penal (Por Dr. André Barros)

No dia 27 de junho de 2012, uma Comissão de Juristas entregou anteprojeto de Código Penal ao presidente do Senado. Grande alarde foi feito sobre a descriminalização da maconha e da plantação para uso próprio. Mas é importante chamar atenção que o avanço não é bem assim, pois as portas ficarão mais abertas para prisões arbitrárias por tráfico de drogas.

Quando falamos da lei, esquecemos de dar atenção a quem a aplica. É o sistema penal punitivo, que carrega a acumulação de todas as formas históricas de punir corpos e almas, da escravidão à ditadura militar. Quando a lei melhora, neste caso, abrandando a pena para o consumidor, polícia, Ministério Público e Judiciário, quase todo sistema penal punitivo, passam a tipificar qualquer situação em tráfico de drogas. O anteprojeto mantém a pena de 5 a 15 anos para o tráfico no artigo 212, mas, no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, exclui o crime quando o sujeito adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal ou semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de drogas para consumo pessoal.

No parágrafo 3º do mesmo dispositivo, a norma estabelece que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, à conduta, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, bem como às circunstâncias sociais e pessoais do agente.”

Já no parágrafo 4º, surge uma novidade. A lei cria a presunção da verdade, salvo prova em contrário, de que a droga destina-se a uso pessoal quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias, que será definido pela autoridade administrativa de saúde.

Portanto, se este Código Penal entrar em vigor, será prudente não portar, plantar, nem ter guardado mais do que a autoridade administrativa de saúde considerar suficiente para o consumo pessoal por cindo dias pois, uma quantidade maior que esta, poderá ser considerada tráfico. O código abre um arco enorme para abusos de autoridades, que vão querer prender por tráfico todos que forem pegos com quantidade acima do limite que será estabelecido pela autoridade administrativa de saúde: isto é que é terrorismo legal!

ANDRÉ BARROS, advogado da Marcha da Maconha

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FONTE: http://maconhadalata.blogspot.com

Juristas entregam anteprojeto do novo Código Penal para Sarney, que prevê a regulamentação do uso e cultivo de maconha

A Comissão Especial de Juristas que elabora o novo Código Penal entregou na manhã desta quarta-feira (27) o texto do anteprojeto ao presidente do Senado, José Sarney.

O texto, que ficou pronto após oito meses de trabalho da comissão, propõe mudanças polêmicas: transforma o crime de racismo em crime hediondo, amplia as possibilidades do aborto legal, descriminaliza o plantio e o porte de maconha para consumo, transforma a exploração dos jogos de azar em crime e permite a ortotanásia (desligamento de aparelhos e suspensão de medicação para que os pacientes em estado terminal tenham uma morte natural, sem sofrimento).

Com a entrega do documento, o texto elaborado pelos juristas será transformado em lei ordinária e seguirá a tramitação no Congresso Nacional. O Código Penal brasileiro é de 1940.

O ministro Gilson Dipp, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que presidente a comissão de juristas, chegou a dizer em uma das audiências públicas que, em vista de sua desatualização, o atual Código Penal deveria ser “rápida e compulsoriamente aposentado”.

Mais recentemente, manifestou a expectativa de que o anteprojeto seja o ponto de partida para a confecção de um código para o “Brasil de hoje e de amanhã”.