quarta-feira, 16 de novembro de 2011

A nova lei e a USP

Inicialmente, cabe destacar esses três parágrafos do artigo 48 da Lei 11343/2006, que consiste na atual legislação sobre drogas em vigor no Brasil:

“Art. 48.........

§ 2o Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

§ 3o Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2o deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.

§ 4o Concluídos os procedimentos de que trata o § 2o deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.”

Para entender bem o artigo citado, é importante saber que a conduta prevista no artigo 28, como trata o parágrafo 2º, é a do consumidor ou de quem planta pequena quantidade para uso próprio.

Se a Lei 11343/2006 fosse aplicada, o episódio da USP poderia ter tido outro desfecho. Mesmo assim, seria lamentável que uma universidade tão importante precisasse da polícia militar para reprimir seu enorme número de estudantes que fumam maconha, como em qualquer universidade do Brasil, principalmente nas melhores, as públicas. A maconha faz parte da cultura universitária em todos os locais do mundo. De qualquer forma, o espírito da lei é evitar as práticas de extorsão envolvendo consumidores. É nítido nesses parágrafos que a lei busca retirar da esfera policial e prioriza levar o consumidor ou plantador de pequena quantidade à autoridade judicial. Se ausente o Juiz, a autoridade policial deve tomar de imediato as providências do parágrafo 2º, vedada a detenção e a prisão em flagrante, em seguida liberando o agente.

Infelizmente, os tribunais ainda não se prepararam para aplicar a nova lei e a polícia continua agindo como se a lei não priorizasse o Judiciário para resolver, imediatamente, estas questões, pois não quer perder poder, na concorrência entre as agências do sistema penal.

Portanto, no caso da USP, os estudantes deveriam, simplesmente, ter sido levados ao juízo competente que, em São Paulo, possui, inclusive, plantão, para, em seguida, após a tomada das providências, serem liberados.

ANDRÉ BARROS, advogado da Marcha da Maconha

https://www.facebook.com/advogadoandrebarros

http://twitter.com/#!/advandrebarros

3 comments:

Anônimo disse...

Querido andré, o que está em questão não é a repressão a quem usa a droga e sim a presença de força policial em um campus universitário, medida que racha a USP em duas, devido à onda de violência pela qual a universidade passou há alguns meses. Transformar o ocorrido numa briga em manifestantes pró-maconha x manifestantes contra maconha é fechar demais o debate. Abs de seu xará que vive em SP

Lara disse...

Teve um debate no programa 3 a 1 da TV Brasil ontem sobre isto. Sobre a questão da presença da polícia militar nas universidades, tendo em vista a herança da ditadura e tudo que isto representa. Também sobre o fato de todos saberem que alunos universitários costumam fumar maconha nos campus. E sobre a reação dos alunos diante do ato policial em relação aos alunos que portavam maconha.
Não concordei muito com os pontos abordados no programa, minha opinião é que não deve haver presença de policiais militares nos campus universitários ou em qualquer outra instituição educacional. Não acho que o espaço acadêmico deva ser utilizado para alunos simplesmente ficarem fumando maconha à tôa. E também achei exagerado a forma como foi feita a ocupação. Se quebrou, tem que pagar. Tudo que está numa universidade pública é um bem público, um bem comum. Ninguém tem o direito de depredar as coisas desse jeito. Existem formas pacíficas de protesto, e creio que o próprio conceito que a maconha traz, expressado em diversas formas de arte, é a paz.
Fica o vídeo de um pai após fumar maconha com seu filho, curtindo os momentos banais da vida, sem stress, com paz e alegria:
http://www.youtube.com/watch?v=5_8ig8cUH5c

André Barros disse...

Neste texto tentei apenas mostrar que, em último caso, tudo poderia ser resolvido como a Lei 11343/2006 estabelece. Tirar o conflito entre usuários e policiais priorizando o Judiciário. Mas o sistema penal continua destoando do espírito da lei. Além do aspecto da extorsão policial que a lei busca evitar. Obrigado pela leitura e comentários, abraço bem apertado!

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