quarta-feira, 29 de agosto de 2012

Justiça autoriza cartório a dar registro a Instituto da Cannabis


Uma decisão judicial autorizou um cartório de Florianópolis a conceder registro de estatuto social à entidade criada por estudantes universitários chamada de Instituto da Cannabis, a planta conhecida como maconha.
A sentença, que saiu no mês passado, é do juiz Alexandre Morais da Rosa, da 4ª Vara Criminal. O magistrado fez uma única ressalva: que o instituto mude a sua sigla "InCa" para evitar transtornos - Inca é a sigla oficial do Instituto Nacional de Câncer, órgão ligado ao Ministério da Saúde.

Na decisão, o juiz afirma que há necessidade de se manter a liberdade de manifestação. Ele cita o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, um dos defensores da descriminalização da maconha, que nem por isso foi processado por apologia.

O promotor Henrique Limongi se diz inconformado com a autorização do registro ao instituto e entrou com recurso no Tribunal de Justiça (TJ/SC), ainda não julgado. Limongi diz que a autorização é absurda e a define como uma aberração, pois na sua visão a entidade estaria dedicada à disseminação e incentivo ao uso da maconha.

A intenção do instituto em se oficializar gera discussão na Justiça desde o ano passado. Foi quando o grupo formalizou um pedido de registro de estatuto social no cartório Faria, no Centro, que ficou em dúvida e consultou a Justiça.

Na época, o promotor determinou o envio a uma das promotorias criminais. Os integrantes do instituto negam apologia à droga e afirmam que a intenção do grupo é fazer pesquisas sobre o entorpecente e que o registro possibilitaria a busca por recursos.

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