Uma decisão judicial autorizou um cartório de Florianópolis
a conceder registro de estatuto social à entidade criada por estudantes
universitários chamada de Instituto da Cannabis, a planta conhecida como
maconha.
A sentença, que saiu no mês passado, é do juiz Alexandre
Morais da Rosa, da 4ª Vara Criminal. O magistrado fez uma única ressalva: que o
instituto mude a sua sigla "InCa" para evitar transtornos - Inca é a
sigla oficial do Instituto Nacional de Câncer, órgão ligado ao Ministério da
Saúde.
Na decisão, o juiz afirma que há necessidade de se manter a
liberdade de manifestação. Ele cita o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso,
um dos defensores da descriminalização da maconha, que nem por isso foi
processado por apologia.
O promotor Henrique Limongi se diz inconformado com a
autorização do registro ao instituto e entrou com recurso no Tribunal de
Justiça (TJ/SC), ainda não julgado. Limongi diz que a autorização é absurda e a
define como uma aberração, pois na sua visão a entidade estaria dedicada à
disseminação e incentivo ao uso da maconha.
A intenção do instituto em se oficializar gera discussão na
Justiça desde o ano passado. Foi quando o grupo formalizou um pedido de
registro de estatuto social no cartório Faria, no Centro, que ficou em dúvida e
consultou a Justiça.
Na época, o promotor determinou o envio a uma das
promotorias criminais. Os integrantes do instituto negam apologia à droga e
afirmam que a intenção do grupo é fazer pesquisas sobre o entorpecente e que o
registro possibilitaria a busca por recursos.
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